LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIRETRIZES DA EDITORA

O QUE É A LGPD E O COMPROMISSO DA EDITORA
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regula as atividades de tratamento de dados no Brasil para proteger a privacidade e os direitos fundamentais de todos. Como editora, lidamos diariamente com informações de autores, leitores, parceiros comerciais e prestadores de serviços. Nosso compromisso é garantir que todo esse ecossistema literário esteja protegido e em total conformidade com a lei.

QUANDO SE APLICA NO AMBIENTE EDITORIAL
A LGPD se aplica a todas as nossas operações de tratamento de dados, incluindo:

* Cadastro de leitores em nosso e-commerce ou clube de assinatura.
* Recebimento de originais e propostas de publicação de autores.
* Contratação de prestadores de serviços, como revisores, designers, tradutores e ilustradores.
* Envio de newsletters, campanhas de marketing e brindes.

EXCEÇÕES IMPORTANTES PARA O MERCADO EDITORIAL
A lei traz uma exceção vital para o nosso setor: as regras da LGPD não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos. Isso significa que a liberdade de expressão, a atividade literária, as biografias e os conteúdos dos livros publicados não são restritos por esta lei, preservando a natureza da produção cultural.

CONCEITOS APLICADOS À EDITORA

* Dado pessoal: qualquer informação que identifique uma pessoa, como o nome do autor, e-mail do leitor, CPF para emissão de nota fiscal ou endereço para entrega de livros.
* Dado pessoal sensível: informações que exigem cuidado redobrado, como dados de saúde coletados em uma biografia, ou convicção religiosa e opinião política que possam constar em fichas cadastrais de projetos específicos.
* Titular: você, seja como autor, leitor, colaborador ou parceiro da editora.
* Tratamento: tudo o que fazemos com o seu dado, desde o momento em que você preenche um formulário no nosso site até o arquivamento de um contrato de direitos autorais ou a exclusão de um e-mail do nosso sistema de envios.

OS AGENTES NA RELAÇÃO EDITORIAL

* Controlador: a própria Editora, que decide como e por que os dados de leitores e autores são coletados (ex: processar uma compra ou avaliar um manuscrito).
* Operador: empresas terceirizadas que trabalham conosco, como a plataforma de pagamento do site, a transportadora que entrega os livros ou o serviço de disparo de e-mail marketing.
* Encarregado (DPO): nosso responsável interno pela proteção de dados, que atua como canal de comunicação entre você, a editora e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

PRINCÍPIOS QUE RESPEITAMOS

* Finalidade e Adequação: coletamos dados apenas para propósitos claros, como entregar o livro que você comprou ou gerenciar seus direitos autorais. Não usamos seus dados para nada além do combinado.
* Necessidade: pedimos apenas o mínimo de informações possíveis. Para uma newsletter, precisamos apenas do e-mail. Para a venda de um livro, precisamos do endereço e dados de pagamento.
* Transparência e Livre Acesso: você sempre saberá quais dados temos sobre você e como pode atualizá-los ou acessá-los gratuitamente.
* Segurança: utilizamos tecnologias de proteção para evitar acessos não autorizados ao nosso banco de dados de clientes e autores.

BASES LEGAIS QUE UTILIZAMOS
Para tratar seus dados, nos baseamos nas seguintes regras da lei:

* Consentimento: quando você se cadastra voluntariamente para receber nossas novidades e promoções por e-mail.
* Execução de Contrato: quando precisamos processar seus dados para cumprir o contrato de edição e publicação de um livro, ou para enviar a compra feita em nossa loja virtual.
* Cumprimento de Obrigação Legal: para a emissão de notas fiscais de venda ou pagamento de royalties e recolhimento de impostos.
* Legítimo Interesse: para entender o perfil de leitura do nosso público e melhorar o nosso catálogo e lançamentos, sempre respeitando a sua privacidade.

DIREITOS DOS AUTORES E LEITORES
Como titular dos dados, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento para exigir:

* Confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles.
* Correção de informações antigas ou incorretas (como mudança de endereço de entrega ou dados bancários para royalties).
* Eliminação de dados desnecessários ou revogação do consentimento (como pedir para sair da nossa lista de e-mails).
* Informações sobre com quais parceiros compartilhamos seus dados (ex: com qual transportadora seu livro foi enviado).

FISCALIZAÇÃO E INCIDENTES
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão que fiscaliza o mercado. Caso ocorra qualquer problema técnico ou vazamento que possa gerar riscos aos seus dados, nossa equipe se compromete a notificar tanto a ANPD quanto os usuários afetados em prazo razoável, adotando imediatamente as medidas de contenção necessárias.